CCJ aprova opção para microempresa escolher data de vencimento de contas

CCJ aprova opção para microempresa escolher data de vencimento de contas

Arquivo - J.Batista

Eduardo Cunha apresentou parecer a favor da medida.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1165/99, do Executivo, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a disponibilizar ao consumidor ou usuário – pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte – no mínimo seis datas para opção de escolha de vencimento das contas de utilização do serviço.

Atualmente, a Lei de Concessões (8.987/95) já prevê o benefício para consumidores e usuários pessoas físicas, sem fazer distinção a outras categorias de consumidores favorecidos.

O texto original do projeto estende o benefício às microempresas, enquanto o substitutivo também acrescenta as empresas de pequeno porte entre os usuários a serem beneficiados com as datas opcionais de vencimento.

Punições
O substitutivo também inclui na Lei de Concessões as sanções previstas nos artigos 58 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (revogação da concessão e intervenção administrativa) para as concessionárias que desrespeitarem os direitos dos usuários. O texto aprovado na Câmara já incluía as sanções administrativas (entre elas, multa) previstas nos artigos 56 e 57 do CDC (Lei 8.078/90).

O relator na comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pelo Senado.

Tramitação
O projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara.